Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, das frações ideais dos imóveis que específica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2020
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)