Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar terceirizado da Secretaria Municipal de Educação, em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus (COVID-19) no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2020
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)