Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2020
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)