Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Estabelece a reserva de área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2023
Autoria: Nando Dorta
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 3.953, de 08-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 12/12/2023 edição 9.660 página B4.