Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Concede isenção de ISSQN incidente sobre obra vinculada a empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2026
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal