Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Acresce parágrafo único ao art. 137 da Lei 1.890/2010 Código Tributário Municipal e acrescenta dispositivos.. LEI COMPLEMENTAR 5, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 - Esta Lei Complementar substitui o texto da Lei Ordinária n° 2.540, de 19 de novembro de 2014, que foi editada e publicada equivocadamente no Diário Oficial do Município, Jornal Tribuna do Norte n° 7.141 de 20/11/2014, Página C15, em face de numeração e espécie normativa equivocada. https://sapl.ivaipora.pr.leg.br/norma/5224?display
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2014
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal