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Congresso

Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)

Lei Complementar nº 1, de 15 de julho de 2009

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data
15 de julho de 2009
Número
1
Publicação
15 de abril de 2014 · Tribuna do Norte C-09
Vigência
Não informada