Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Lei Complementar nº 1, de 15 de julho de 2009
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Data
- 15 de julho de 2009
- Número
- 1
- Publicação
- 15 de abril de 2014 · Tribuna do Norte C-09
- Vigência
- Não informada