Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Regulamenta o inciso XIII do art. 7º da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, para definir as áreas das fundações que venham a ser instituídas pelo Poder Público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2013
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005Lei Orgânica Municipal de Ivaiporã.