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Congresso

Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)

Lei Complementar nº 4, de 21 de outubro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a transferir a prestação dos serviços de saneamento básico do distrito de Santa Bárbara, para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dispõe sobre as condições em que a dita transferência irá ocorrer.

Data
21 de outubro de 2014
Número
4
Publicação
19 de dezembro de 2014 · Tribuna do Norte C-22
Vigência
Não informada