Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei Municipal n° 3.653/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2022
Autoria: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.653, de 09 de março de 2022Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.