Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Lei Complementar nº 47, de 29 de novembro de 2022
Introduz alterações na Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o CÓDIGO AMBIENTAL no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 2022
- Número
- 47
- Publicação
- 2 de dezembro de 2022 · Tribuna do Norte B-5
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 43, de 09 de junho de 2022Institui o Código Ambiental do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e estabelece outras providências.