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Congresso

Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)

Lei Complementar nº 47, de 29 de novembro de 2022

Introduz alterações na Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o CÓDIGO AMBIENTAL no Município de Ivaiporã e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 2022
Número
47
Publicação
2 de dezembro de 2022 · Tribuna do Norte B-5
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.