Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Ivaiporã, estabelece suas diretrizes, composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2025
Autoria: Gertrudes Bernardy - Vice-Prefeita (2025-2028)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.280, de 22 de julho de 2026Introduz alterações na Lei Municipal 4.169, de 05 de novembro de 2025, e dá outras providências.