Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2023
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Lei nº 3.942, de 28-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 30/11/2023 edição 9.652 página B8