Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobe a alienação, concessão, transferência, doação, destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de julho de 2023
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal