Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Ivaiporã, para exercício de 1984.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 1983
Autoria: Flávio Pereira Teixeira - Prefeito Municipal (1983-1988)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 511, de 08 de maio de 1984Estabelece autorização para que o Executivo Municipal, na forma da Lei Federal n° 4.320/64, promova, por Decretos, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, e dá outras providências.