Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Estabelece Legislação Especial com relação à divisão de lotes urbanos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 1985
Autoria: Flávio Pereira Teixeira - Prefeito Municipal (1983-1988)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 665, de 03 de novembro de 1988Estabelece legislação a respeito do parcelamento de lotes urbano e dá outras providências.