Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Concede anistia Fiscal da correção monetária incidente sobre os débitos originários de contribuição de melhoria de pavimentação asfáltico e meios-fios/sarjetas, desde que os débitos venham a ser liquidados dentro dos prazos estabelecidos pela presente Lei, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 1989
Autoria: Antonio da Paz Rosa Filho - Prefeito Municipal