Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a conceder anistia de multas e juros incidentes Imposto municipais e, inclusive, o parcelamento de débitos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 1993
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 807, de 27 de abril de 1993Prorroga a anistia concedida pela Lei Municipal n° 796/93 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 834, de 28 de outubro de 1993Prorroga o prazo para a anistia de multas e juros de mora sobre impostos em atraso até o exercício de 1992.