Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações nas Leis Municipais n° 741/90 e 770/91, que tratam da taxa de saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 1993
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 741, de 18 de dezembro de 1990Dispõe sobre a taxa de Saúde, o Fundo Especial de Serviços Sanitários - FESSAN - e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 770, de 17 de dezembro de 1991Altera a tabela de valores da Taxa da Saúde a que se reporta o Art. 3° da Lei Municipal n° 741/90, e dá outras providências.