Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza a isenção de multas e juros de mora e a concessão de descontos sobre tributos municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 1996
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)