Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 1997
Autoria: Pe. Luiz Pereira - Prefeito (1996/1999)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.283, de 04 de julho de 2005Dá nova redação ao Art. 2° da Lei Municipal n° 997/97, de 29/09/97.