Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Prorroga o prazo para a solicitação de parcelamento de débitos tributários com o município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2001
Autoria: Pedro Wilson Papin - Prefeito Municipal (2001-2004)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.129, de 30 de março de 2001Dispõe sobre a concessão de benefícios sobre o pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.