Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a aplicação de legislação municipal a servidores municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2001
Autoria: Pedro Wilson Papin - Prefeito Municipal (2001-2004)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 185, de 06 de dezembro de 1972Dispõe sobre a Instituição do Salário-Família, pensão e auxílio para diferença de caixa para os servidores públicos sujeitos ao regime estatuário do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 449, de 27 de julho de 1981Institui a concessão de auxílio-acidente para os servidores celetistas acometido de acidente de trabalho, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Institui o salário família, a pensão por falecimento de servidor, adota a Lei n° 6.174/70, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 791, de 04 de setembro de 1992Dá nova redação ao Art. 9° e parágrafo único, da Lei Municipal n° 773/91, acrescenta novo parágrafo e dá outras providências.