Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar concessão de direito real de uso do imóvel que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2006
Autoria: Célio Pereira - Prefeito Municipal (2005/2008)