Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
“Autoriza a concessão de direto real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2007
Autoria: Célio Pereira - Prefeito Municipal (2005/2008)