Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza a concessão de Direito Real de Uso do imóvel que especifica e dá outras providências. Convenção Batista
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2007
Autoria: Célio Pereira - Prefeito Municipal (2005/2008)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.639, de 06 de maio de 2009Altera a redação da Lei nº 1.443 de 10 de setembro de 2007