Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Insere-se o inciso IV ao artigo 1º da Lei Municipal n° 1.076 de 22 de março de 2000 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2007
Autoria: Gustavo Chaves
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.076, de 22 de março de 2000Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a conceder auxílio funeral aos munícipes cadastrados no Departamento Municipal de Assistência Social como pessoas de baixa renda ou carentes.