Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza a concessão de Direito Real de Uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2008
Autoria: Célio Pereira - Prefeito Municipal (2005/2008)