Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a aplicação de penalidades á prática de assedio moral nas dependências da administração públicas municipal, direta, indireta, autárquica e fundacional, por servidores municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2009
Autoria: Torão