Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2013
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal