Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2023
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Lei nº 3.925, de 09-10-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 10/10/2023 edição 9.618 página B6