Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2023
Autoria: Nando Dorta
Veto Integral da Lei nº 3.970, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B5.