Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Revoga o inciso V do Artigo 5º da Lei Municipal 3.887/2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2024
Autoria: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024)
Lei nº 3.979, de 13-03-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 15/03/2024 edição 9.724 página B6.