Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Estabelece as diretrizes para atuação dos agentes públicos de que trata o Capítulo IV da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2023
Autoria: Mesa Diretiva - MD
Resolução nº 06/2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 04/05/2023 edição 9.507 página B-13