Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial, dos imóveis e frações ideais que específica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2022
Autoria: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.193, de 26 de janeiro de 2026Altera dispositivos da Lei nº 3.663, de 15 de março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial de imóveis para o prolongamento da Avenida Amazonas, neste Município e dá outras providências.