Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e veda exigência do Passaporte Sanitário. [VACINAÇÃO COMPULSÓRIA E A COBRANÇA DO PASSAPORTE]
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2022
Autoria: Zé Maria