Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2022
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.520, de 22 de março de 2021Autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências.