Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações nas Leis Municipais n°s 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2022
Autoria: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.716, de 29 de junho de 2022Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.718, de 29 de junho de 2022Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.