Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2023
Autoria: Mesa Diretiva - MD
Resolução nº 03/2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 17/03/2023 edição 9.476 página B-5