Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações na Lei n° 1.476/2007, que autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2010
Autoria: Cyro Fernandes Correâ Júnior - Prefeito Municipal (2009/2012)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.476, de 12 de dezembro de 2007Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.905, de 25 de fevereiro de 2011Introduz alterações na Lei n° 1.878/2010, que introduz alterações na lei nº 1.476/2007, que autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.