Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Propõe retificação dos lotes 12, 13, 14 e 15, quadra 10, da Vila João XXIII, deste município, bem como isenção do ITBI para regularização de propriedade das matrículas de imóveis dos lotes supracitados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2011
Autoria: Cyro Fernandes Correâ Júnior - Prefeito Municipal (2009/2012)