Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Altera o art. 4º da lei nº. 1.904/2011 e o art. 9º da lei 1.939/2011 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2011
Autoria: Cyro Fernandes Correâ Júnior - Prefeito Municipal (2009/2012)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.904, de 25 de fevereiro de 2011Autoriza o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU constituídos até 31 de dezembro de 2010.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.939, de 19 de abril de 2011Propõe Programa de Recuperação Fiscal ISSQN para promover a regularização de créditos tributários até 2010, do Município de Ivaiporã.