Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
REVOGA NA INTEGRA A LEI 906/95, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2009
Autoria: Cyro Fernandes Correâ Júnior - Prefeito Municipal (2009/2012)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 906, de 23 de agosto de 1995Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.