Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Concede a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2021
Autores: Gertrudes, Zé do Bar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.597, de 24 de setembro de 2021Revoga a Lei Municipal n° 3.519/2021, em face da decisão proferida nos autos da Reclamação 48.538/STF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.646, de 21 de janeiro de 2022Revoga a Lei Municipal nº 3.597, de 24 de setembro de 2021, e estabelece a vigência da Lei nº 3.519, de 11 de março de 2021.