Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 2021
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.528, de 09 de abril de 2021Altera a Lei 3.508 de 03 de Fevereiro de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2021, especificamente, quanto à data final de adesão.