Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.814 de 28/12/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2023
Autores: Carniato, Fio Bertotti, Gertrudes, Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta, Sabão - Edivaldo Montanheri, Vila Real, Zé Maria
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.814, de 28 de dezembro de 2022Súmula: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.