Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2023
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.152, de 29 de setembro de 2025Acrescenta dispositivo ao artigo 17 da Lei Municipal nº 3.856/2023, que reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.