Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza a doação de terreno a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PARANÁ e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2014
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.399, de 03 de dezembro de 2019Introduz alterações na redação do Parágrafo Único do art. 1° e no Art. 3° da Lei Municipal 2.493, de 30 de julho de 2014, que autoriza a doação de terreno à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, e dá outras providências.