Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, na forma e condições previstas pela Lei Federal 11.107/2005, e, Decreto 6.017/2007, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2013
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal