Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza a doação de terrenos ao ESTADO DO PARANÁ e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2015
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.252, de 07 de março de 2005Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências. (Escola Estadual Antônio Diniz Pereira)
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.662, de 20 de agosto de 2015Desafeta do domínio público o imóvel que especifica.